O registro de marca no INPI é condição essencial para proteger um negócio, mas há limites legais claros sobre o que pode ser apropriado como marca. Recentemente, o pedido de registro da marca mista “Mais Churras Seu Empório de Carnes Nobres” foi indeferido pelo INPI com fundamento no Artigo 124, inciso VII, da LPI (Lei nº 9.279/96) — dispositivo que veda sinais empregados apenas como meio de propaganda.
Por que a marca foi indeferida?
O INPI entendeu que a expressão funciona majoritariamente como slogan publicitário e descrição do serviço, não como um identificador de origem. Segundo o Artigo 124, VII, são irregistráveis os sinais que atuem apenas como meio de propaganda. Assim, frases ou combinações que soam como convite comercial ou peça promocional dificilmente atingem a distintividade necessária para serem registradas como marca.
No caso de “Mais Churras Seu Empório de Carnes Nobres”, a composição nominativa e visual foi considerada descritiva e promocional — ou seja, um elemento de propaganda que não individualiza o serviço nem distingue o estabelecimento frente aos concorrentes.
Distintividade: o que importa na prática
A distintividade é a característica que permite ao consumidor identificar a origem de um produto ou serviço. Marcas registráveis geralmente:
- Não descrevem literalmente o produto ou serviço;
- Evitam termos genéricos ou meramente promocionais;
- Apresentam elementos nominativos ou figurativos originais;
- Possuem capacidade de distinguir no mercado.
Recomendações para empreendedores e designers
Para evitar indeferimentos por falta de distintividade ou por ser considerado sinal publicitário:
- Priorize nomes originais, neologismos ou combinações criativas;
- Evite slogans, chamadas de venda ou frases promocionais como parte do nome da marca;
- Realize busca de viabilidade no INPI antes de investir em identidade visual;
- Consulte um advogado especialista em marcas para avaliar riscos e estratégias de proteção.
Investir em pesquisa e orientação jurídica não é custo — é prevenção: uma marca bem pensada transforma-se em um ativo registrável e protegível.
⚠️ Antes de lançar sua marca, valide sua registrabilidade. A MV9 Marcas realiza análise de viabilidade e orienta na criação de nomes distintivos para evitar indeferimentos.
👉 Solicite uma avaliação com um advogado especialista em registro de marca.
